“Segurança e Liberdade na Internet brasileira” é um texto escrito pelo Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Fábio Luis Mendes, em defesa do substitutivo do Senador Azeredo sobre a regulamentação daInternet no Brasil.

Alguns trechos:
“O Projeto é importante e meritório. E está apenas tornando a legislação brasileira atualizada em termos do que existe na área nos diversos países, e, inclusive, converge com as disposições do
principal tratado internacional sobre o assunto”.

“É importante considerar que todas as disposições previstas no Substitutivo não só são convergentes com a Diretiva ETS 185 da Comissão Européia – Convenção de Budapeste – como já foram formalmente incorporadas nas legislações penais de vinte e dois países, entre os quais Estados Unidos da América e França, estando em processo de aprovação em seus respectivos Parlamentos em outros vinte e cinco países”.

No caso dos Estados Unidos da América, legislações dessa natureza já fazem parte do US Code desde 1984, e é precisamente nesse País que a Internet, exatamente da forma que ela é hoje, foi criada, desenvolvida e disseminada para todas as demais partes do planeta. Não é demais registrar também que foi também nos Estados Unidos da América onde surgiram e onde estão sediadas as principais empresas que fazem distribuições de software sob a licença GPL – General Public License – a modalidade de distribuição dos chamados Softwares Livres”.

“O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo não trata, em nenhum de seus dispositivos, sobre redes Peer to Peer (P2P) e tampouco sobre redes Wireless (Wi-Fi). Ao contrário, consideramos que o Substitutivo foi extremamente aderente à boa Técnica Legislativa ao evitar o uso de termos técnicos, permitindo que a legislação seja precisa e perene, sem correr o risco de obsolescência em curto espaço de tempo”.

” (…) a aprovação do Substitutivo é pré-requisito fundamental para que a Internet brasileira torne-se mais segura, estável e com menos criminosos. Um ambiente digital no qual a população brasileira – esperamos que toda ela, em um futuro próximo – possa desfrutar da nova tecnologia em um ambiente seguro e livre de criminosos, estelionatários, pedófilos e demais condutas que são, sobretudo pela ausência legal, cada vez mais freqüentes na Internet brasileira”.

Para quem se interessar, a íntegra do texto está aqui.

marcos palacios