A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza hoje, de 14 às 17h30, o seminário Combate ao Crime Cibernético e Liberdade de Acesso à Internet, para discutir as propostas sobre o tema que estão em tramitação no Congresso Nacional e outras medidas para combater esse tipo de crime, sem reduzir a liberdade de expressão e também garantindo amplo acesso à rede mundial de computadores.
“Ninguém mais do que nós deseja coibir os crimes na internet, mas é preciso compatibilizar essas necessidade com dois valores também fundamentais para os direitos humanos: a liberdade de expressão, com o direito à comunicação e à informação e à preservação das condições econômicas que permitam a inclusão digital para todos”, afirmou o presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
Greenhalgh informou que a comissão tem realizado reuniões e audiências para encontrar meios de coibir as violações contra os direitos humanos, “práticas que estão se disseminando na internet”.
Segundo o deputado, é preciso preencher duas lacunas na legislação: “A primeira é a ausência de tipificação de certos ilícitos via internet, como a posse de pornografia infantil. A segunda diz respeito ao conceito de provedores da internet e de suas responsabilidades. É possível localizar os responsáveis pelos sites, logs e endereços eletrônicos de onde partem as ações criminosas e preservar as provas, mas, para isso, é necessária a colaboração dos provedores”.
Via Agencia Brasil